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Flashcard FC605197

Quando um servidor público efetivo pode acumular o cargo efetivo com o mandato de vereador?

Agentes Públicos

AVANÇASP · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

Quando um servidor público efetivo pode acumular o cargo efetivo com o mandato de vereador?
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Resposta

O servidor público efetivo pode acumular o cargo efetivo com o mandato de vereador quando houver compatibilidade de horários, permitindo o exercício concomitante sem conflito.


• Compatibilidade de horários: permite o exercício concomitante das atribuições sem conflito de horários.
• Acumulação de vencimentos: o servidor permanece no cargo efetivo e percebe as vantagens deste sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observadas vedações e limites legais aplicáveis à administração pública.





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