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Flashcard FC605198

Servidor público admitido em 1º de janeiro de 2004 que preenche requisitos de transição tem direito à integralidade e paridade na aposentadoria?

Agentes Públicos

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

Servidor público admitido em 1º de janeiro de 2004 que preenche requisitos de transição tem direito à integralidade e paridade na aposentadoria?
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Resposta

Não. A aposentadoria será concedida, mas calculada pelo regime de média contributiva, sem observância da integralidade e da paridade.

• Cálculo: será pelo regime de média contributiva, sem integralidade e sem paridade.
• Previdência complementar: a não opção pelo regime de previdência complementar não altera essa consequência.





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