A escritura pública de divórcio extrajudicial que fixa alimentos comprova percepção de pensão alimentícia para fins de pensão por morte de servidor público?

Resposta

Sim. A escritura pública de divórcio extrajudicial que fixa alimentos produz prova apta e tem força executiva, sendo suficiente para comprovar a percepção de pensão alimentícia e permitir o reconhecimento da pensão por morte.

O Superior Tribunal de Justiça entende que essa escritura equivale a prova hábil do direito alimentar.