Flashcard FC605202
A extinção de cargos efetivos pode ser feita por decreto?
Agentes Públicos
FGV · 2025
A extinção de cargos efetivos pode ser feita por decreto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A extinção de cargos efetivos depende de lei, não de ato normativo infralegal.• Reserva legal: a criação e a estruturação de cargos exigem lei, não sendo possível sua extinção por decreto do governador.
• Servidor estável: se o cargo for extinto por lei, o servidor será colocado em disponibilidade e recebe remuneração proporcional até aproveitamento em outro cargo vago adequado ou medida legal prevista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600540
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em