Flashcard FC605203
É constitucional lei estadual de iniciativa do governador que dispõe sobre gratificação ou vencimentos de magistrados?
Agentes Públicos
FGV · 2025
É constitucional lei estadual de iniciativa do governador que dispõe sobre gratificação ou vencimentos de magistrados?
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Resposta
É inconstitucional por vício de iniciativa do chefe do Executivo estadual, pois a matéria trata da remuneração dos magistrados e a iniciativa é reservada aos próprios tribunais.• Reserva de iniciativa: criação de cargos e fixação de subsídios e vencimentos dos membros do Poder Judiciário são de iniciativa dos tribunais, tornando inconstitucional lei proposta pelo governador por usurpação da competência do Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600541
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