Flashcard FC605206
Qual o elemento subjetivo exigido para os atos de improbidade e como se aplica temporalmente quando não houver condenação transitada em julgado?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CPCON UEPB · 2025
Qual o elemento subjetivo exigido para os atos de improbidade e como se aplica temporalmente quando não houver condenação transitada em julgado?
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Resposta
Exige-se dolo como elemento subjetivo dos atos de improbidade, e a mudança normativa aplica-se retroativamente quando beneficiar o agente sem condenação transitada em julgado.• Dolo: vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente.
• Aplicação temporal: aplica-se retroativamente como norma mais benigna quando não houver condenação transitada em julgado do réu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600544
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