Flashcard FC605209
Quando a omissão dolosa de prestar contas configura ato de improbidade contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
Quando a omissão dolosa de prestar contas configura ato de improbidade contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Configura-se quando há dolo na omissão, obrigação legal de prestar contas, existência de condições materiais para fazê-lo e finalidade concreta de ocultar irregularidades.• Dolo: intenção consciente de omitir a prestação de contas.
• Obrigação legal: dever jurídico de apresentar contas perante autoridade competente.
• Condições materiais: disponibilidade de meios e documentos para prestar contas.
• Finalidade: objetivo concreto de ocultar irregularidades.
Veja como foi cobrado:
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