Flashcard FC605210
Quando o Ministério Público deve instaurar inquérito civil ao saber que servidor prestou consultoria a interessado potencialmente afetado por suas atribuições?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
Quando o Ministério Público deve instaurar inquérito civil ao saber que servidor prestou consultoria a interessado potencialmente afetado por suas atribuições?
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Resposta
Deve instaurar inquérito civil quando a conduta, em tese, configurar improbidade administrativa por prestação de consultoria ou assessoramento a pessoa com interesse que possa ser atingido pelo exercício das atribuições do servidor.• Conduta típica: exercer consultoria ou assessoramento para pessoa com interesse potencialmente atingido pelas atribuições do servidor configura, em tese, ato de improbidade administrativa.
• Horário: o fato de a atividade ocorrer fora do expediente não afasta a vedação nem a necessidade de investigação.
• Instrumento adequado: o inquérito civil é apropriado para colher provas sobre comunicações, contratos, subscrições e eventual conflito de interesses.
• Atuação do MP: deve ser investigativa e proporcional, visando proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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