Flashcard FC605212
Qual a caracterização jurídica da omissão dolosa de agente público que visa facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a caracterização jurídica da omissão dolosa de agente público que visa facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro?
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Resposta
É um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário e sujeita o agente à responsabilização civil e administrativa.• Omissão dolosa: agente com dever de agir que deliberadamente deixa de praticar o ato para favorecer outrem, criando nexo causal com o resultado.
• Prejuízo ao erário: conduta que provoca ou possibilita perda de recursos públicos.
• Sanções: ressarcimento, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600550
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