Flashcard FC605213
Quando a recusa de fornecer informação pública configura ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
Quando a recusa de fornecer informação pública configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
A recusa injustificada e dolosa de fornecer informação pública configura ato de improbidade administrativa por violar o princípio da publicidade e o dever de transparência.• Dolo: exige-se a vontade ou intenção na negativa para configurar o ato de improbidade administrativa.
• Princípio da publicidade: a recusa atinge diretamente a publicidade e a transparência da administração pública.
• Lei de Acesso à Informação: reforça a obrigação de fornecimento de informações públicas.
• Sanções: o agente fica sujeito às penalidades administrativas e civis previstas na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600551
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