Flashcard FC605214
Quando a perda da função pública por ato de improbidade pode ser imposta?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
Quando a perda da função pública por ato de improbidade pode ser imposta?
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Resposta
A perda definitiva da função pública por ato de improbidade só pode ser imposta mediante decisão judicial condenatória transitada em julgado.
Afastamentos administrativos ou medidas cautelares podem ser temporários, mas não substituem a sentença condenatória transitada em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600552
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