Flashcard FC605215
Quais os requisitos e a providência prévia para decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
AVANÇASP · 2025
Quais os requisitos e a providência prévia para decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa?
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Resposta
A indisponibilidade de bens é medida cautelar que pode ser decretada em caráter antecedente ou incidental para assegurar a integral recomposição do erário ou a perda do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito.• Requisitos: demonstração do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo e da probabilidade da ocorrência dos atos narrados na petição inicial, equivalentes a fumus boni iuris e periculum in mora.
• Oitiva: em regra deve ser precedida da oitiva do réu no prazo de cinco dias, assegurando o contraditório antes da medida constritiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600553
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