Flashcard FC605216
Quais os requisitos para celebrar acordo de não persecução cível antes do ajuizamento da ação de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
Quais os requisitos para celebrar acordo de não persecução cível antes do ajuizamento da ação de improbidade?
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Resposta
A celebração é ato condicionado e depende cumulativamente da oitiva do ente federativo lesado, da aprovação pelo órgão do Ministério Público competente e da homologação judicial.• Oitiva do ente lesado: manifestação prévia do ente federativo afetado pelo ato ilícito como condição do acordo.
• Aprovação do MP: anuência do órgão do Ministério Público competente para apreciar promoções de arquivamento de inquéritos civis, observando prazo de até 60 dias quando anterior à ação.
• Homologação judicial: validação judicial do acordo para conferir controle externo e eficácia ao ajuste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600554
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