Flashcard FC605220
Qual o efeito da propositura da ação de improbidade sobre a competência do juízo para ações posteriores?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
Qual o efeito da propositura da ação de improbidade sobre a competência do juízo para ações posteriores?
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Resposta
A propositura da ação de improbidade previne a competência do juízo para todas as ações posteriores que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto..• Prevenção de competência: o juízo que recebeu o feito passa a ser o competente para resolver demandas subsequentes com idêntica pretensão fática ou o mesmo pedido, evitando a fragmentação da tutela e conflitos de competência.
• Aplicação: regra de prevenção visando à economia processual e à uniformidade decisória, aplicável às ações civis de improbidade administrativa, sem alterar o juízo de outras espécies de procedimento que tenham natureza diversa.
Veja como foi cobrado:
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