Flashcard FC605221
Sobre quais bens deve recair a indisponibilidade para garantir o integral ressarcimento do dano ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
Sobre quais bens deve recair a indisponibilidade para garantir o integral ressarcimento do dano ao erário?
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Resposta
A indisponibilidade deve recair exclusivamente sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, no montante necessário (R$ 200.000,00).• Montante assegurado: não abrange valores destinados à multa civil ou a acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita, devendo visar apenas o que é necessário ao ressarcimento.
• Prioridade de constrição: o juiz deve priorizar o veículo de via terrestre antes de determinar bloqueio de outros bens ou contas.
• Limite em poupança: vedada a indisponibilidade de quantia correspondente a até 40 salários mínimos depositados em poupança, aplicações ou conta-corrente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600559
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