Flashcard FC605222
Qual providência deve adotar o Ministério Público diante da criação de sociedade para ocultar patrimônio e frustrar ressarcimento ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
Qual providência deve adotar o Ministério Público diante da criação de sociedade para ocultar patrimônio e frustrar ressarcimento ao erário?
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Resposta
O Ministério Público deve instaurar inquérito civil para apurar a finalidade fraudulenta da sociedade, reunir provas e buscar a responsabilização da pessoa jurídica e a reparação ao erário.• Inquérito civil: instaurar para apurar finalidade fraudulenta e reunir provas para responsabilização e reparação ao erário.
• Responsabilidade objetiva: a pessoa jurídica pode ser responsabilizada por atos lesivos à Administração Pública segundo a Lei Anticorrupção.
• Sanções administrativas e civis: buscar aplicação das sanções cabíveis e demais medidas reparatórias ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600560
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