Flashcard FC605223
Qual é a finalidade da indisponibilidade de bens em ação de improbidade e como o juiz deve escolher os bens a constranger?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
Qual é a finalidade da indisponibilidade de bens em ação de improbidade e como o juiz deve escolher os bens a constranger?
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Resposta
A indisponibilidade tem finalidade cautelar de assegurar o ressarcimento integral ao erário e deve recair apenas sobre bens necessários a esse ressarcimento.• Ressarcimento integral: medida cautelar destinada a garantir o ressarcimento do dano, não assegurando automaticamente multa civil dependente de condenação definitiva.
• Escolha de bens: o juiz deve visar eficácia com menor gravame ao devedor, preferindo bens que assegurem valor relevante sem comprometer recursos de subsistência, como veículo em vez de bloqueio de conta-corrente.
Veja como foi cobrado:
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