Flashcard FC605225
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: [Quais princípios devem ser observados na aplic
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
[Quais princípios devem ser observados na aplicação de sanções por improbidade administrativa?]
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Resposta
[Devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.• Proporcionalidade: exige adequação, necessidade e ponderação, compatibilizando a gravidade do ato com a pena aplicada.
• Razoabilidade: impõe moderação e juízo de equilíbrio, considerando circunstâncias para ajustar a sanção e vedando decisões arbitrárias ou excessivas.
]
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