Flashcard FC605226
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode ser substituída por garantias?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode ser substituída por garantias?
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Resposta
Sim, a indisponibilidade pode ser substituída por garantias, desde que o juiz defira a substituição e avalie a adequação e suficiência da garantia para proteger o interesse público e assegurar eventual reparação do dano.• Caução: alternativa admitida se o juiz considerar sua forma e valor adequados e suficientes para garantir a reparação do dano.
• Fiança bancária: alternativa admitida se o juiz considerar sua forma e valor adequados e suficientes para garantir a reparação do dano.
• Seguro garantia judicial: alternativa admitida se o juiz considerar sua forma e valor adequados e suficientes para garantir a reparação do dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600564
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