Flashcard FC605227
O ANPC pode prever parcelamento do ressarcimento, ajuste sobre juros e proibição de contratar com o Poder Público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
O ANPC pode prever parcelamento do ressarcimento, ajuste sobre juros e proibição de contratar com o Poder Público?
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Resposta
Sim, o ANPC pode prever parcelamento e convenção sobre juros e incluir proibição de contratar quando observados o interesse público, a extensão do dano e a capacidade financeira do compromitente, preservando a reparação integral do dano.• Parcelamento: é possível desde que compatível com o interesse público e com a capacidade financeira do compromitente.
• Juros: a convenção sobre incidência de juros admite-se se não comprometer a reparação do dano ao erário.
• Proibição de contratar: pode integrar o acordo como medida de reprovação e prevenção quando justificada pelo interesse público.
Veja como foi cobrado:
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