Flashcard FC605228
A remessa necessária é exigida nas sentenças de ações de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2025
A remessa necessária é exigida nas sentenças de ações de improbidade administrativa?
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Resposta
Não. As sentenças em ações de improbidade administrativa não estão sujeitas à remessa necessária.
• Finalidade: proteger o tesouro público quando a entidade pública é parte ré, obrigando o reexame da sentença pelo tribunal competente.
• Natureza da ação: ação sancionadora promovida pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada contra agente público ou terceiro, sem hipótese típica de condenação da entidade pública.
• Jurisprudência: Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que não há remessa necessária, aplicando apenas o sistema recursal ordinário previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
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