Flashcard FC605229
Absolvição criminal, ausência de oitiva do Tribunal de Contas ou norma partidária impedem a responsabilização por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
Absolvição criminal, ausência de oitiva do Tribunal de Contas ou norma partidária impedem a responsabilização por improbidade administrativa?
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Resposta
Sim e não. A lei de improbidade alcança partidos e dirigentes, a absolvição criminal por falta de provas não vincula automaticamente a esfera de improbidade, e a falta de oitiva do Tribunal de Contas não gera nulidade automática quando a previsão está suspensa.• Partidos políticos: a jurisprudência admite a aplicação da lei de improbidade a desvios de recursos partidários e à responsabilização de dirigentes para fins de improbidade administrativa.
• Absolvição criminal: a absolvição por ausência de provas não impede automaticamente a ação civil de improbidade, especialmente diante de dispositivo cuja eficácia foi suspensa.
• Oitiva do Tribunal de Contas: a previsão de oitiva foi suspensa em medida cautelar, de modo que a ausência dessa oitiva não acarreta nulidade automática do processo.
Veja como foi cobrado:
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