Flashcard FC605230
Qual é o prazo prescricional e quando começa a correr para ações que sancionam atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IVIN · 2025
Qual é o prazo prescricional e quando começa a correr para ações que sancionam atos de improbidade administrativa?
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Resposta
O prazo prescricional é de 8 anos, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência do ilícito.• Prazo: 8 anos para a ação que busca sancionar atos de improbidade administrativa.
• Início da contagem: da ocorrência do fato, ou, para infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência do ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600568
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