Flashcard FC605231
Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de aplicação de sanções por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de aplicação de sanções por improbidade administrativa?
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Resposta
O prazo prescricional é de 8 anos para a propositura da ação destinada à aplicação das sanções por improbidade administrativa.• Termo inicial: contado da ocorrência do fato.
• Infração permanente: contado do dia em que cessou a permanência do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600569
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