Flashcard FC605233
Qual o prazo de prescrição para a ação que busca aplicação das sanções por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
Qual o prazo de prescrição para a ação que busca aplicação das sanções por improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo de prescrição é de 8 anos, contado a partir do marco temporal do ilícito.
• Ato pontual: a contagem inicia na data em que o ato foi praticado.
• Infração permanente: a contagem começa no dia em que cessou a permanência da conduta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600571
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em