Flashcard FC605234
Qual é o marco inicial da prescrição para a ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
Qual é o marco inicial da prescrição para a ação de improbidade administrativa?
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Resposta
A prescrição começa a correr a partir do conhecimento do fato, e, no caso de infração permanente, a partir do dia em que cessou a permanência do ato lesivo.• Conhecimento do fato: o termo inicial é o momento em que a Administração ou o legitimado teve ciência suficiente para agir.
• Infrações permanentes: o prazo conta do dia em que cessou a permanência do ato lesivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600572
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