Flashcard FC605235
É admitida, em princípio, a cumulação das sanções da lei anticorrupção e da lei de improbidade administrativa pelo STJ?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
É admitida, em princípio, a cumulação das sanções da lei anticorrupção e da lei de improbidade administrativa pelo STJ?
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Resposta
Sim, em princípio o Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação das sanções da lei anticorrupção e da lei de improbidade administrativa.
• Distinção normativa: A lei anticorrupção trata da responsabilidade administrativa e patrimonial da pessoa jurídica, enquanto a lei de improbidade protege o patrimônio e a moralidade administrativa, alcançando atos e agentes públicos.
• Admissibilidade: A propositura cumulativa é admissível, ficando a aferição sobre eventual bis in idem para a fase de julgamento.
• Excesso punitivo: O controle de punição duplicada ou desproporcional é questão de mérito a ser apreciada pelo juiz mediante análise das sanções aplicadas.
Veja como foi cobrado:
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