Flashcard FC605236
Decisão que julga improcedente ação de improbidade ou a extingue por carência sujeita-se a reexame necessário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2025
Decisão que julga improcedente ação de improbidade ou a extingue por carência sujeita-se a reexame necessário?
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Resposta
Não, atualmente tais decisões não estão sujeitas ao reexame necessário, independentemente do valor da causa.
• Natureza da decisão: não há condenação nem apontamento de prejuízo efetivo ao erário que justifique remessa automática ao tribunal.
• Finalidade da remessa: destina-se a resguardar o patrimônio público quando há provimento que onere a Fazenda, não quando a ação é rejeitada ou extinta por ausência de pressupostos processuais.
Veja como foi cobrado:
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