Flashcard FC605237
Qual prova é exigida em ações de improbidade que alegam lesão ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
Qual prova é exigida em ações de improbidade que alegam lesão ao erário?
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Resposta
Exige-se prova concreta do dano ao erário, com demonstração do nexo causal e da extensão do prejuízo.
• Nexo causal: o Ministério Público deve demonstrar a ligação entre a conduta e a saída ou diminuição do patrimônio público.
• Quantificação: a condenação que importe ressarcimento exige a medida do prejuízo ou prova idônea de sua ocorrência.
• Dano in re ipsa: não se admite presunção de dano, devendo a exigência de prova concreta ser observada inclusive em demandas pendentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600575
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