Flashcard FC605241
Quem pode celebrar acordo de não persecução cível em improbidade administrativa e que requisito essencial ele exige?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
Quem pode celebrar acordo de não persecução cível em improbidade administrativa e que requisito essencial ele exige?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução cível em casos de improbidade administrativa, sendo exigida sua homologação judicial.• Ministério Público: competência para celebrar o acordo de não persecução cível nos casos de improbidade administrativa, conforme disciplina infralegal e entendimento do STF.
• Homologação judicial: exigida em razão de renúncias e obrigações que afetam direitos difusos e o interesse público, impondo controle jurisdicional.
• Momento processual: possibilidade válida independentemente de o acordo ser pactuado antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600579
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em