Flashcard FC605246
Qual elemento subjetivo passou a ser exigido para todas as espécies de improbidade e quais suas consequências principais?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBADE · 2025
Qual elemento subjetivo passou a ser exigido para todas as espécies de improbidade e quais suas consequências principais?
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Resposta
Exige-se dolo para todas as espécies de improbidade administrativa.• Dolo: a responsabilidade exige intenção para enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de deveres funcionais, afastando a culpa como suficiente.
• Sanções graduadas: as penalidades devem observar proporcionalidade e individualização.
• Ressarcimento imprescritível: fica restrito às hipóteses dolosas.
• Tipicidade e devido processo: é necessária correlação entre fatos e tipo legal, com prova do dolo e do nexo causal, respeitando o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600584
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