Flashcard FC605247
Como deve ser interpretada a norma no processo administrativo e há restrição à retroatividade dessa interpretação?
Processo Administrativo
FGV · 2025
Como deve ser interpretada a norma no processo administrativo e há restrição à retroatividade dessa interpretação?
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Resposta
A norma deve ser interpretada de modo a melhor assegurar o fim público, e não se admite a aplicação retroativa de nova interpretação.• Finalidade: A Administração orienta a interpretação visando o interesse público e o objetivo da norma.
• Segurança jurídica: A vedação à retroatividade protege expectativas legítimas e garante previsibilidade na atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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