Flashcard FC605251
Como deve ser a motivação dos atos administrativos e o que deve constar quando houver imposição de encargos ou sanções?
Processo Administrativo
FAFIPA · 2025
Como deve ser a motivação dos atos administrativos e o que deve constar quando houver imposição de encargos ou sanções?
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Resposta
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, e quando implicar imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam a medida.• Motivação: exposição objetiva das razões internas do órgão, mantendo coerência entre fundamentos e conclusão.
• Sanções e encargos: obrigatória indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos para permitir a compreensão do motivo e o exercício do direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
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