Flashcard FC605252
Quando um ato administrativo deve ser motivado e o que deve conter essa motivação?
Processo Administrativo
FGV · 2025
Quando um ato administrativo deve ser motivado e o que deve conter essa motivação?
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Resposta
Um ato administrativo deve ser motivado quando impõe ou agrava deveres, encargos ou sanções, e a motivação deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam a decisão.
• Motivação exigida: aplica-se aos atos que impõem ou agravam deveres, encargos ou sanções.
• Conteúdo exigido: indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600590
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