Flashcard FC605253
Como se inicia o processo administrativo e quais são os deveres da Administração quanto ao recebimento de documentos e à padronização de formulários?
Processo Administrativo
FAFIPA · 2025
Como se inicia o processo administrativo e quais são os deveres da Administração quanto ao recebimento de documentos e à padronização de formulários?
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Resposta
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, a Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e deve orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas, e os órgãos e entidades devem elaborar modelos ou formulários padronizados para pretensões equivalentes.• Início: O processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
• Recebimento de documentos: É vedada a recusa imotivada e o servidor deve orientar sobre o suprimento de falhas do interessado.
• Formulários: Os órgãos e entidades devem elaborar modelos ou formulários padronizados para pretensões equivalentes.
Veja como foi cobrado:
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