Flashcard FC605255
Quando a motivação é exigida para um ato administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a motivação é exigida para um ato administrativo?
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Resposta
A motivação é exigida quando o ato decorre de reexame de ofício ou quando se pretende suspender outro ato administrativo.• Reexame de ofício: exige indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a decisão, permitindo transparência e controle administrativo e judicial.
• Suspensão de ato: altera a situação jurídica do administrado e, por isso, demanda explicação formal para viabilizar a verificação da legalidade e razoabilidade da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600593
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