Flashcard FC605258
A instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial quinquenal torna tempestiva a anulação posterior?
Processo Administrativo
AVANÇASP · 2025
A instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial quinquenal torna tempestiva a anulação posterior?
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Resposta
Sim. A instauração do processo dentro do prazo quinquenal constitui exercício do poder de anular e torna tempestiva eventual anulação posterior, salvo má-fé.• Prazo decadencial: O poder de anular decai em cinco anos, contado da data do ato; quando os efeitos patrimoniais são contínuos, conta-se da percepção do primeiro pagamento, salvo má-fé.
• Instauração do processo: A abertura do processo administrativo dentro do prazo quinquenal configura exercício do direito de anular, permitindo que a anulação proferida posteriormente seja tempestiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600596
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