Flashcard FC605259
O que é convalidação no processo administrativo?
Processo Administrativo
AVANÇASP · 2025
O que é convalidação no processo administrativo?
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Resposta
Convalidação é o ato administrativo pelo qual se supride um vício em um ato ilegal, produzindo efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado (ex tunc).• Autoridade: Realiza-se, em regra, pela própria Administração, excepcionalmente por iniciativa do administrado quando a validade do ato dependia de sua manifestação e esta não foi observada.
• Requisito: Para convalidar é necessário que o vício seja sanável, isto é, que não atinja a essência ou o conteúdo jurídico fundamental do ato e que seja possível compatibilizá‑lo com a finalidade pública e a competência exigida.
• Impedimento: Não tem cabimento quando o defeito é insanável, como falta absoluta de competência ou ausência de requisitos formais essenciais que comprometem a natureza do ato.
Veja como foi cobrado:
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