Flashcard FC605260
Quem aprecia o recurso administrativo quando a norma é omissa quanto à autoridade competente?
Processo Administrativo
FCC · 2025
Quem aprecia o recurso administrativo quando a norma é omissa quanto à autoridade competente?
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Resposta
A apreciação será feita pela autoridade superior àquela que editou o ato impugnado, quando a norma não indicar a autoridade competente para o recurso.Preserva-se assim a hierarquia administrativa e assegura-se o reexame por instância superior e as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600598
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