Flashcard FC605261
Qual regime processual e qual é a consequência da revisão administrativa tardia de vantagem incorporada por decisão judicial transitada em julgado?
Processo Administrativo
FGV · 2025
Qual regime processual e qual é a consequência da revisão administrativa tardia de vantagem incorporada por decisão judicial transitada em julgado?
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Resposta
Aplica-se a Lei nº 9.784/1999, exigindo-se motivação formal, contraditório e ampla defesa, e a revisão exercida tardiamente está sujeita à decadência, tornando ilegal a cessação da vantagem.
• Motivação e defesa: a Administração deve observar motivação formal, contraditório e ampla defesa antes de rever vantagem consolidada por decisão judicial transitada em julgado.
• Decadência: se a pretensão revisora for exercida tardiamente, opera a decadência administrativa, impedindo a supressão da vantagem e tornando ilegal a cessação do pagamento.
Veja como foi cobrado:
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