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Flashcard FC605262

Quais vantagens o processo administrativo oferece em relação ao judicial?

Processo Administrativo

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

Quais vantagens o processo administrativo oferece em relação ao judicial?
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Resposta

O processo administrativo oferece gratuidade, representação facultativa por advogado e tramitação normalmente limitada a três instâncias.

• Gratuidade: proibição de cobrança de despesas processuais, de modo que o administrado, em regra, não arca com custas no âmbito administrativo.
• Representação facultativa: o interessado pode ser assistido por advogado ou atuar pessoalmente, sem obrigatoriedade de advogado na fase administrativa.
• Três instâncias: o recurso administrativo costuma tramitar por no máximo três instâncias, limitando a duração e a complexidade da controvérsia.





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