Flashcard FC605264
Qual é o efeito jurídico quando a revogação de ato delegado é considerada ilegal?
Processo Administrativo
FCC · 2025
Qual é o efeito jurídico quando a revogação de ato delegado é considerada ilegal?
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Resposta
Ter-se-á a repristinação: os atos administrativos anteriores voltam a produzir efeitos porque a decisão que os revogou é nula ou inválida.A razão é a proteção da segurança jurídica e da confiança legítima dos administrados, que não podem ter direitos retirados por ato administrativo viciado.
Veja como foi cobrado:
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