Flashcard FC605266
Quais são os requisitos e garantias essenciais do processo administrativo federal?
Processo Administrativo
ADM&TEC · 2025
Quais são os requisitos e garantias essenciais do processo administrativo federal?
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Resposta
O processo administrativo federal exige instauração formal, assegura ampla defesa e contraditório, impõe motivação dos atos e culmina em decisão fundamentada passível de recurso.• Instauração formal: exige formalização com indicação clara do objeto e dos envolvidos e observância dos requisitos do requerimento.
• Ampla defesa: garante defesa e contraditório em qualquer fase, possibilitando revisão quando surgirem fatos novos sem agravamento da sanção.
• Motivação: impõe que os atos decisórios exponham os pressupostos de fato e de direito, assegurando fundamentação.
• Decisão e recurso: exige decisão motivada e admite recurso contra decisões, inclusive hierárquico quando previsto.
Veja como foi cobrado:
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