Flashcard FC605268
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos?
Processo Administrativo
AVANÇASP · 2025
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos?
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Resposta
Anulação é ato obrigatório para corrigir ilegalidades com efeitos retroativos, enquanto revogação é faculdade discricionária por conveniência ou oportunidade com efeitos prospectivos.• Anulação: aplica-se quando o ato é eivado de vício de legalidade, é dever de ofício da Administração e produz efeitos retroativos (ex tunc), visando restabelecer a legalidade.
• Revogação: é medida discricionária adotada por conveniência ou oportunidade, produz efeitos prospectivos (ex nunc) e deve respeitar os direitos adquiridos dos administrados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600606
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