Flashcard FC605276
Em que condição o servidor pode ser defendido judicial e extrajudicialmente pela advocacia pública do ente ao qual pertence?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Em que condição o servidor pode ser defendido judicial e extrajudicialmente pela advocacia pública do ente ao qual pertence?
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Resposta
O servidor pode contar com defesa judicial e extrajudicial pela advocacia pública do ente ao qual pertence quando tiver praticado os atos impugnados com estrita observância das orientações do órgão de assessoramento jurídico.A promoção da representação será exercida pela advocacia pública do ente, observada a atuação alinhada ao parecer e a opção do agente quanto à defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600614
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