Flashcard FC605277
O que é a segregação de funções nas licitações e contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2025
O que é a segregação de funções nas licitações e contratos administrativos?
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Resposta
Segregação de funções é distribuir tarefas entre diferentes agentes públicos para evitar que uma única pessoa concentre atos que gerem conflito de interesses ou facilitem fraudes.• Obrigatoriedade: É princípio obrigatório nas licitações e contratos para assegurar mecanismos de controle interno, impessoalidade e responsabilização administrativa.
• Proibição prática: Quem elabora o edital ou julga propostas não deve fiscalizar ou executar o contrato; o presidente da comissão não deve ser o fiscal do contrato; o ordenador de despesas não pode acumular funções decisórias sem supervisão.
• Finalidade: Aumentar transparência, reduzir o risco de fraude e facilitar a apuração de responsabilidades em irregularidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600615
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