Flashcard FC605283
O Município pode exigir apresentação de programa de integridade na fase de habilitação de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
O Município pode exigir apresentação de programa de integridade na fase de habilitação de licitação?
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Resposta
A conduta é inconstitucional e ilegal, pois a União possui competência privativa para editar normas gerais sobre licitações e o município não pode exigir, em norma local ou edital, requisito que contrarie a regra federal.
• Competência federal: A União detém competência privativa para normas gerais sobre licitações, de modo que o Município não pode inovar localmente impondo requisitos contrários à lei federal.
• Programa de integridade: A lei estimula o programa e o torna obrigatório, quando aplicável, apenas para o licitante vencedor em contratações de grande vulto, com implantação em até 6 meses após a celebração do contrato, de modo que exigir sua apresentação na habilitação antecipa a obrigação e pode restringir a competitividade do certame.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600621
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