Flashcard FC605285
Que grupos podem compor percentual mínimo da mão de obra exigido pelo edital?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que grupos podem compor percentual mínimo da mão de obra exigido pelo edital?
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Resposta
O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional.• Mulheres vítimas de violência doméstica: medida de inclusão que facilita reintegração social e econômica, com percentuais, critérios de habilitação e formas de comprovação e fiscalização fixados em regulamento.
• Oriundos do sistema prisional: instrumento de promoção da igualdade e reintegração social, observado o limite legal e a compatibilidade com o objeto contratual, conforme regulamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600623
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em