Flashcard FC605300
A contratação de entidade privada sem fins lucrativos para implementar o Programa Cozinha Solidária é dispensável de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
A contratação de entidade privada sem fins lucrativos para implementar o Programa Cozinha Solidária é dispensável de licitação?
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Resposta
A contratação é dispensável de licitação para implementar o Programa Cozinha Solidária.
• Abrangência: Abrange o fornecimento de alimentação gratuita à população em situação de vulnerabilidade para promoção da segurança alimentar, assistência social e efetivação de direitos sociais.
• Limite de valor: Não há limite de valor previsto para essa hipótese de dispensa.
• Formalização: Deve observar os princípios da administração pública e a devida motivação e formalização do ato que dispensa a licitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600638
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em