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Flashcard FC605301

Quando a Administração pode contratar por inexigibilidade para serviços técnicos especializados?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

VUNESP · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Quando a Administração pode contratar por inexigibilidade para serviços técnicos especializados?
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Resposta

A Administração pode contratar por inexigibilidade quando se tratar de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que não sejam serviços de publicidade e divulgação.

É imprescindível que a administração registre a justificativa técnica e a prova da notória especialização.




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